Termos de Uso e Condições de Contratação

Termos de Uso e Condições de Contratação

Vision Marine Nautical Training Center Ltda. | CNPJ: 44.990.460/0001-80

Versão 1.0, setembro de 2026

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma Digital da Vision Marine Nautical Training Center Ltda. ("VMT") e a contratação dos serviços de treinamento nela ofertados.

1.2. Entende-se por Plataforma o conjunto de sites, sistemas e subdomínios operados pela VMT, incluindo os endereços visionmarinetraining.com.br e visionmarinetraining.com, abrangendo o site institucional, a loja virtual, a área do aluno, o painel operacional, a área de acesso de empresas clientes e a página pública de conferência de certificados.

1.3. O acesso e a utilização da Plataforma implicam aceitação integral destes Termos. Não concordando, o usuário deve abster-se de utilizá-la.

1.4. Registro do aceite. A VMT registra, para cada aceite, a data, a hora, o endereço IP e a versão do documento aceita, mantendo esse registro como comprovação da manifestação de vontade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

2. Perfis de usuário

2.1. O acesso dos perfis Instrutor e Equipe VMT rege-se, adicionalmente, pelos respectivos contratos e políticas internas, que prevalecem em caso de divergência.

3. Cadastro, conta e idade mínima

3.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. A VMT poderá suspender ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou de titularidade de terceiro.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário responde por todas as operações realizadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente à VMT qualquer uso não autorizado.

3.3. A utilização da Plataforma e a contratação de treinamentos são restritas a maiores de 18 (dezoito) anos.

4. Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo pela veracidade dos documentos que apresentar;
• manter a confidencialidade de suas credenciais e não compartilhá-las com terceiros;
• não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• não empregar meios automatizados de coleta, engenharia reversa, varredura ou extração de conteúdo;
• não praticar atos que comprometam a disponibilidade, a integridade ou a segurança da Plataforma;
• respeitar os direitos de propriedade intelectual da VMT e de terceiros;
• observar as regras de integridade das avaliações previstas no item 6.

5. Propriedade intelectual

5.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo cursos, materiais didáticos, apostilas, vídeos, simulações, bancos de questões, avaliações, modelos de certificado, textos, imagens, marcas, layout e identidade visual, é de titularidade exclusiva da VMT ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (programas de computador) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial).

5.2. É expressamente vedado:

• copiar, reproduzir, distribuir, publicar, ceder, licenciar, comercializar ou modificar qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito;
• gravar, capturar ou retransmitir aulas, simulações ou sessões de treinamento, por qualquer meio, sem autorização;
• compartilhar acesso, credenciais ou conteúdo com terceiros não matriculados.

5.3. O acesso ao conteúdo não implica cessão ou licença de direitos de propriedade intelectual ao usuário, conferindo-lhe apenas autorização pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso para fins de estudo próprio, durante o período de acesso contratado.

5.4. As respostas, trabalhos e demais materiais produzidos pelo aluno no âmbito das avaliações permanecem de sua titularidade, ficando a VMT autorizada a utilizá-los para fins de correção, auditoria, comprovação perante entidades certificadoras e defesa em eventual contestação.

6. Avaliações, supervisão remota e integridade

6.1. As avaliações e assessments seguem os critérios definidos para cada curso, informados ao aluno previamente.

6.2. Determinadas avaliações podem ser realizadas em ambiente online com supervisão remota, que registra eventos técnicos da sessão, como por exemplo troca de aba, saída do modo tela cheia, perda de foco da janela e horários de início e término, e realiza captura de imagem do candidato e da tela do navegador durante a prova, para verificação de identidade e integridade do exame. O aluno é informado do escopo da captura e do prazo de guarda antes de cada prova, com registro da ciência. O detalhamento consta da Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD).

6.3. A prova deve ser realizada em ambiente reservado, sem a presença de terceiros, com equipamento e conexão compatíveis com os requisitos técnicos informados. A recusa em submeter-se à supervisão impede a realização da prova.

6.4. Constatada irregularidade, como fraude, consulta não autorizada, substituição de identidade ou compartilhamento de conteúdo da prova, a VMT poderá invalidar a avaliação, registrar a ocorrência e, conforme a gravidade, cancelar a matrícula do aluno e comunicar a empresa cliente, se for o caso.

7. Certificados

7.1. Os certificados são emitidos exclusivamente aos alunos aprovados nos critérios de avaliação e que tenham cumprido a frequência mínima e obtido o resultado mínimo que garanta a aprovação.

7.2. Cada certificado contém identificador único, data de emissão e, quando aplicável, prazo de validade, podendo ser verificado por qualquer interessado na página pública de conferência, mediante QR Code ou número do certificado.

7.3. Certificação por terceiros. Determinados treinamentos são ministrados sob acreditação de entidades externas, como por exemplo The Nautical Institute e OPITO. O reconhecimento, a emissão e a validade dos certificados dessas entidades submetem-se a critérios, prazos e procedimentos próprios, alheios ao controle da VMT, que não responde por decisões dessas entidades nem por prazos por elas praticados. A VMT informa, na descrição de cada curso, qual documento é por ela emitido e qual depende de entidade certificadora.

7.4. O certificado emitido não é revogado em razão de inadimplemento superveniente ou de violação destes Termos, ressalvada a hipótese de fraude comprovada no processo avaliativo ou de vício na documentação apresentada pelo aluno.

8. Contratação, preços e pagamento

8.1. Na página de cada Treinamento e antes da conclusão da compra, a Plataforma apresenta ao usuário o resumo do pedido, contendo a identificação do curso, a modalidade, a carga horária, a data da turma, os pré-requisitos, o preço total e as condições de pagamento, com possibilidade de correção dos dados informados.

8.2. Os preços são expressos em reais, salvo indicação diversa, e incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço. Eventuais tarifas de conversão cambial, encargos de emissor de cartão ou tributos devidos no país do comprador correm por conta deste.

8.3. O pagamento é processado por instituição parceira. A VMT não armazena o número completo do cartão.

8.4. A matrícula é confirmada após a aprovação do pagamento e envio das documentações obrigatórias de pré-requisito do Treinamento escolhido pelo aluno. O termo referente à compra pode ser acessado a qualquer momento através do site, conforme Decreto nº 7.962/2013.

8.5. Erro manifesto de preço. Divulgado preço em razão de erro evidente de sistema ou de digitação, a VMT poderá cancelar o pedido, comunicando o usuário e restituindo integralmente os valores pagos, em até 5 (cinco) dias úteis.

9. Direito de arrependimento

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física pode desistir da contratação realizada pela Plataforma no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, sem necessidade de justificativa, desde que o serviço não tenha sido executado ou consumido.

9.2. O arrependimento pode ser exercido diretamente na área do aluno, pelo mesmo canal utilizado para a compra, ou pelo e-mail atendimento@visionmarinetraining.com.

9.3. Exercido o direito, os valores pagos são restituídos integralmente, e a VMT comunica imediatamente a instituição de pagamento para o estorno da cobrança.

9.4. Eventuais contratos acessórios são automaticamente rescindidos, sem ônus ao consumidor.

10. Cancelamento, reagendamento e ausência, pessoa física

10.1. Arrependimento. Até 7 (sete) dias corridos da compra, aplica-se o disposto no item 9, com restituição integral dos valores pagos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

10.2. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento ou o reagendamento solicitado pelo aluno observa as seguintes condições:

10.3. A retenção de valores como crédito ou multa destina-se exclusivamente a cobrir despesas administrativas e de reserva de vaga, instrutor, sala e simulador.

10.4. O crédito é utilizável em nova data do mesmo tipo de treinamento, não é transferível a terceiros e expira automaticamente ao fim do prazo de validade. O reagendamento sujeita-se à disponibilidade de turma.

10.5. Formalização. Solicitações de cancelamento e de reagendamento devem ser formalizadas por escrito, pela área do aluno ou pelo e-mail atendimento@visionmarinetraining.com, valendo a data de recebimento para apuração dos prazos deste item.

10.6. Força maior. Qualquer das partes poderá cancelar a contratação em caso de caso fortuito, força maior ou evento sanitário ou climático que inviabilize a realização do treinamento, sem incidência de retenção ou multa, facultada ao aluno a opção entre crédito integral e restituição dos valores pagos.

10.7. Ajuste diverso. As partes poderão convencionar condições de cancelamento distintas das previstas neste item, mediante instrumento escrito firmado entre elas.

10.8. Reprovação e nova tentativa. Nos treinamentos que exigem exame final, há possibilidade de reprovação, hipótese em que não é devida restituição de valores, uma vez que o serviço foi integralmente prestado. O aluno reprovado poderá requerer nova tentativa no prazo de até 96 (noventa e seis) horas contadas da divulgação do resultado, sujeita à disponibilidade de agenda e realizada em dias úteis, das 08h00 às 17h00.

10.9. A VMT não responde por custos de deslocamento, hospedagem, alimentação, afastamento do trabalho ou quaisquer outras despesas suportadas pelo aluno em razão do treinamento, do reagendamento ou da nova tentativa.

11. Cancelamento de turmas pela VMT

11.1. A VMT poderá cancelar ou remarcar turma quando a turma não atender aos requisitos de confirmação (quórum, sala e/ou instrutores disponíveis), assim como em razão de falha ou indisponibilidade de simulador, equipamento ou instalação, determinação de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

11.2. Nas hipóteses acima, referentes ao item 11.1, o aluno poderá optar, a seu critério, por reagendar para a próxima turma disponível, sem custo adicional, ou pela restituição dos valores pagos.

11.3. A VMT poderá cancelar a matrícula do aluno na hipótese de ser constatado que ele não possui os requisitos mínimos para cursar o treinamento. Não havendo irregularidade imputável ao aluno, os valores pagos serão integralmente restituídos. Constatada irregularidade, falsidade ou omissão na documentação por ele apresentada, não haverá restituição e, caso o serviço já tenha sido concluído, serão anulados todos os atos do treinamento, facultada à VMT a cobrança dos valores devidos pelos serviços efetivamente prestados.

11.4. A VMT não responde por despesas acessórias de deslocamento, hospedagem ou afastamento não contratadas por seu intermédio.

12. Acesso ao conteúdo

12.1. O acesso ao conteúdo online do curso é disponibilizado a partir da confirmação da matrícula e permanece ativo até a data de término da turma e/ou do período de contratação do serviço.

12.2. Nos treinamentos em modalidade híbrida, a estrutura de blocos online e presenciais é informada na descrição do curso e integra a oferta.

12.3. Encerrado o período de acesso, permanecem disponíveis ao aluno, em sua área, seus dados pessoais, documentos, históricos de conclusão de treinamentos e os certificados emitidos.

13. Disponibilidade e manutenção

13.1. A VMT empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir, contudo, disponibilidade ininterrupta.

13.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio.

13.3. Indisponibilidade que impeça a realização de aula ou avaliação em data designada dá ao aluno direito a reagendamento sem custo.

14. Penalidades por violação

A violação destes Termos poderá acarretar, isolada ou cumulativamente:

• advertência formal;
• suspensão imediata do acesso à Plataforma;
• invalidação de avaliação, nos termos do item 6;
• cancelamento da matrícula;
• indenização à VMT por perdas e danos, incluindo lucros cessantes.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Observados os limites do Código de Defesa do Consumidor, a VMT não responde por:

• indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de fatores técnicos, manutenção, caso fortuito ou força maior;
• perdas resultantes do uso indevido de credenciais por culpa do usuário;
• conteúdo de terceiros acessado por meio de links externos;
• decisões, critérios e prazos de entidades certificadoras externas;
• inadequação de equipamento, conexão ou ambiente do usuário aos requisitos técnicos informados para as aulas e avaliações online.

15.2. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que a legislação aplicável repute inafastável.

16. Clientes empresa, pessoa jurídica

16.1. Nas relações com clientes pessoa jurídica, estes Termos aplicam-se de forma subsidiária. Havendo divergência, prevalecem integralmente as disposições do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inclusive quanto a preços, prazos, cancelamento, confidencialidade, proteção de dados e foro.

16.2. A adesão a estes Termos por representante de pessoa jurídica não altera, nova nem substitui obrigações pactuadas em instrumento contratual específico.

17. Usuários no exterior e idiomas

17.1. A Plataforma é disponibilizada em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua portuguesa.

17.2. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Ao contratar, o usuário domiciliado no exterior reconhece que a prestação do serviço é realizada a partir do Brasil, sem prejuízo das normas de ordem pública de seu país de domicílio que sejam inafastáveis.

17.3. É responsabilidade do usuário domiciliado no exterior verificar o reconhecimento da certificação perante as autoridades de seu país.

18. Alterações destes Termos

18.1. A VMT poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, com indicação de versão e data de publicação.

18.2. As alterações aplicam-se às contratações realizadas a partir da publicação. As matrículas já efetivadas permanecem regidas pela versão aceita no ato da compra, salvo se a nova versão for mais favorável ao usuário ou decorrer de imposição legal.

19. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) e pela Política de Cookies, também disponíveis no site.

20. Legislação aplicável e foro

20.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto nº 7.962/2013.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

20.3. Fica ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

21. Atendimento

As demandas recebidas por meio eletrônico serão respondidas conforme estabelecido no Decreto nº 7.962/2013.

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