Política de Privacidade e Proteção de Dados

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Vision Marine Nautical Training Center Ltda. | CNPJ: 44.990.460/0001-80

Versão 1.0, setembro de 2026

1. Objeto e âmbito

1.1. Esta Política descreve como a Vision Marine Nautical Training Center Ltda. ("VMT") trata dados pessoais e reúne as informações exigidas pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Decreto nº 7.962/2013 e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.2. Entende-se por Plataforma os sites, sistemas e subdomínios operados pela VMT, incluindo visionmarinetraining.com.br e visionmarinetraining.com, abrangendo o site institucional, a loja virtual, a área do aluno, o painel operacional, a área de empresas clientes e a página pública de conferência de certificados.

1.3. Aplica-se a visitantes, compradores, alunos, instrutores, gestores de empresas clientes e demais usuários autorizados. O tratamento de dados de colaboradores e prestadores da VMT, nessa condição, rege-se pelos respectivos contratos e políticas internas.

1.4. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. A função de Encarregado é exercida pela área responsável pela governança de proteção de dados da VMT, cujo canal oficial de contato é privacidade@visionmarinetraining.com. Por esse mesmo canal pode ser solicitada a identificação nominal do Encarregado, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018.

2. Papéis da VMT

2.1. Como operadora, a VMT trata os dados conforme instruções documentadas do controlador, sem utilizá-los para finalidade própria. Solicitações de titulares recebidas nessa condição são encaminhadas ao controlador, com ciência ao titular (art. 18, § 4º, I, da LGPD).

2.2. A repartição de responsabilidades com cada cliente corporativo é formalizada em cláusula contratual específica, que prevalece sobre esta Política nas relações entre pessoas jurídicas.

3. Dados tratados

3.1. Dados sensíveis. A VMT não solicita, como regra, dados pessoais sensíveis. Caso algum pré-requisito exija documento de natureza médica, o tratamento observará o art. 11 da LGPD, com acesso restrito e retenção limitada ao prazo do requisito regulatório. O tratamento de imagem no âmbito das avaliações supervisionadas segue o disposto no item 5.

3.2. Em matrículas corporativas, os dados dos colaboradores são fornecidos pela empresa contratante, que declara dispor de base legal adequada para o compartilhamento.

4. Finalidades e bases legais

4.1. Nas hipóteses fundadas em legítimo interesse, o tratamento limita-se ao estritamente necessário à finalidade informada, assegurado ao titular o direito de oposição, nos termos do art. 18, § 2º, da LGPD.

5. Avaliações sob supervisão remota

5.1. O que é registrado. Determinadas avaliações são realizadas em ambiente online com supervisão remota, que registra:

• eventos técnicos da sessão: troca de aba, saída do modo tela cheia, perda de foco da janela, horários de início e término;
• captura de imagem do candidato e da tela do navegador durante a prova, para verificação de identidade e integridade do exame;
• o registro da ciência prestada pelo aluno antes do início da prova.

5.2. Escopo da captura. A captura limita-se à janela do navegador utilizada na avaliação e ao enquadramento necessário à identificação do candidato, pelo tempo de duração da prova. Não há captura fora do período da avaliação.

5.3. Base legal. A supervisão fundamenta-se na execução do contrato (art. 7º, V) e no exercício regular de direitos (art. 7º, VI), integrando o serviço contratado e atendendo a requisito das entidades acreditadoras. Havendo verificação biométrica de identidade, aplica-se o art. 11, II, "g", da LGPD, relativo à prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação.

5.4. Informação prévia. Antes de cada prova, o aluno recebe descrição do que será capturado, do prazo de guarda e de seus direitos, com registro da ciência.

5.5. Ambiente. O aluno deve realizar a prova em ambiente reservado e sem a presença de terceiros. A VMT não tem interesse em tratar imagens ou dados de terceiros e os eliminará caso identificados.

5.6. Acesso restrito. As gravações são acessíveis apenas a pessoal designado para análise de integridade e auditoria, com registro de quem acessou e quando.

5.7. Guarda. As gravações são eliminadas em 1 (um) ano contado da divulgação do resultado, ou ao encerramento de eventual contestação ou auditoria de entidade acreditadora, prevalecendo o que ocorrer por último.

5.8. Decisão e revisão. Constatada irregularidade, a avaliação pode ser invalidada. O aluno e/ou empresa cliente é comunicado com indicação dos eventos que motivaram a decisão e pode apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, com revisão por pessoa natural, nos termos do art. 20 da LGPD. Mediante solicitação, a VMT prestará informações sobre os critérios utilizados, observado o segredo comercial.

6. Conferência pública de certificados

6.1. Cada certificado possui identificador único e pode ser verificado em página pública, por QR Code ou pelo número do certificado.

6.2. A página exibe exclusivamente nome do titular, curso, número, data de emissão, validade e situação de vigência, e nenhum outro dado.

6.3. A conferência integra a função de atestação do certificado e a exigência de verificabilidade de entidades certificadoras e clientes do setor. Enquanto vigente o certificado, o registro não é suprimido, sem prejuízo dos demais direitos do titular.

7. Compartilhamento

7.1. Os dados podem ser compartilhados com:

• empresa contratante do treinamento, em matrículas corporativas, limitado a matrícula, frequência, conclusão, resultado e certificados dos colaboradores por ela indicados;
• instituição de pagamento, para processamento financeiro;
• The Nautical Institute e demais entidades certificadoras ou acreditadoras;
• autoridades públicas e órgãos reguladores, incluindo a DPC e a Marinha do Brasil, quando exigido por lei ou requisição de autoridade competente;
• fornecedores de tecnologia, hospedagem, mensageria e CRM, na qualidade de operadores ou suboperadores, vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança;
• assessores jurídicos, contábeis e auditores, quando necessário ao exercício regular de direitos.

7.2. A relação atualizada dos fornecedores que tratam dados pessoais por conta da VMT, com a respectiva finalidade e localização, pode ser obtida mediante solicitação pelo canal privacidade@visionmarinetraining.com.

7.3. A VMT não comercializa dados pessoais.

8. Transferência internacional

O banco de dados principal está hospedado em território brasileiro. As transferências ao exterior limitam-se ao necessário e observam o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024:

9. Prazos de retenção

Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvado o art. 16 da LGPD.

10. Segurança e incidentes

10.1. A VMT adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso segregado por perfil, registro de auditoria, cópias de segurança e monitoramento. As medidas refletem o estado da técnica e podem ser substituídas por controles de eficácia equivalente ou superior.

10.2. Verificado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, a VMT comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo fixado pela regulamentação vigente, contado do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, informando os dados atingidos, as medidas adotadas e as recomendações ao titular.

11. Direitos do titular

11.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, gratuitamente: obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; solicitar portabilidade; requerer a eliminação de dados tratados com base em consentimento; obter informação sobre compartilhamento e sobre as consequências da recusa de consentimento; revogar o consentimento; opor-se a tratamento realizado sem consentimento; solicitar revisão de decisões automatizadas; e peticionar à ANPD.

11.2. Como exercer. As solicitações devem ser enviadas para privacidade@visionmarinetraining.com, com identificação do titular e descrição do pedido. A VMT pode solicitar informações adicionais apenas para confirmar a identidade do requerente, eliminando-as após o atendimento. O pedido pode ser feito por representante com poderes comprovados.

11.3. Prazos. Resposta em formato simplificado, de forma imediata (art. 19, I); declaração clara e completa em até 15 (quinze) dias do requerimento (art. 19, II). Não sendo possível adotar a providência de imediato, a VMT comunicará as razões de fato ou de direito (art. 18, § 4º).

11.4. Limites. O atendimento pode ser recusado, de forma sempre fundamentada, quando conflitar com obrigação legal de guarda, com o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou com direitos de terceiros.

11.5. ANPD. O titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd), recomendando-se o contato prévio com o Encarregado.

12. Cookies

O uso de cookies e tecnologias similares é disciplinado na Política de Cookies disponível no site.

13. Alterações e contato

13.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, com indicação de versão e data. Alterações que restrinjam direitos do titular ou ampliem de forma relevante as finalidades serão comunicadas previamente pelos canais cadastrados.

13.2. Privacidade e proteção de dados: privacidade@visionmarinetraining.com. Assuntos gerais: atendimento@visionmarinetraining.com. Correspondência: Avenida das Américas, nº 2.480, Bloco 4, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-101.